EMPRÉSTIMO - FALECEU NÃO PAGA MAIS -

PERGUNTA:

Meu  sogro,  com  84  anos, fez  um  empréstimo  consignado  em  Dezembro do  ano  passado no  banco  em que  ele  recebia  a aposentadoria  como  funcionário  público estadual.  O  dinheiro  foi  creditado  na  conta-corrente,  mas  ele  não  chegou  nem a usá-lo, pois  faleceu  oito dias  depois.

Gostaria  de saber  se,  em,  relação  a  esse  empréstimo  conforme  a Lei  1046,  com  o  falecimento      dele  a  dívida  fica extinta  mesmo  não  tendo  sido  cobrado  algum  valor  referente a  seguro?

RESPOSTA  - PRESTEM ATENÇÃO

Atualmente,  vem  sendo  muito  comum ,  depois  da  morte  do  ente  querido,  as instituições  financeiras  cobrarem  de  seus  filhos e viúvas. 

E, da mesma  forma,  o  fato  de  pessoa  idosa, com  idade  próxima  à expectativa  de vida  dos  brasileiros,  solicitarem  crédito com  desconto em  folha.  Na  maioria  dos  casos, a dívida  não  é  totalmente  paga  antes  do  falecimento do  consignado.  Por isso,  as instituições  financeiras,  tentando  evitar  prejuízos  ilegalmente  repassam  o  débito  para  os  herdeiros.

O  ARTIGO  16  DA  LEI  1046, de  1950,  ainda  em  vigor,  é  claro  ao  definir  que,  quando  ocorrido o  falecimento  do  consignante, FICARÁ  EXTINTA  A  DÍVIDA  DO EMPRÉSTIMO FEITO  MEDIANTE SIMPLES  GARANTIA  DA  CONSIGNAÇÃO  EM  FOLHA.

Não  resta dúvida. de que,  conforme  a lei,  com  a  morte  do  cliente  morre  também  a  dívida,  independentemente  de haver,  ou  não  seguro.  No  entanto, infligindo  a  disposição  legal,  os  abusos  continuam  atormentando  os  herdeiros  do  falecido.

Para  driblar  o  disposto na lei,  os  bancos  têm  recorrido  a  2(dois)  métodos  bem  conhecidos.

O   primeiro  é  o  repasse  do  débito  aos  herdeiros.

O segundo  método  é a inclusão  de clausula  contratual,  obrigando  o  pagamento  de  um  seguro  visando  cobrir  o  débito  caso  o  cliente  venha  a falecer.

Entendo  que  essas  medidas  violam  a  lei,  uma  vez   que  a instituição  financeira,  ao  contratar  com  uma  pessoa  idosa,  está  assumindo  os  riscos.  Trata-se  então  de  COBRANÇA ILEGAL, INDEVIDA,  podendo  os  herdeiros,   filhos  ou  cônjuges,  ingressar     contra  a  instituição bancária na  justiça,  caso  essa  insista  na  cobrança  do  débito.

Portanto,  CONSIDERANDO  A  COBRANÇA  INDEVIDA,  CASO  VENHA  A FINANCEIRA INSISTIR NELA,  PROCURE IMEDIATAMENTE UM ADVOGADO  PARA  QUE  VOCÊ POSSA  EXERCER  COM  PLENITUDE  OS SEUS DIREITOS.