PRESTEM BASTANTE ATENÇÃO:
1 - É PROIBIDO OS REAJUSTES POR IDADE PARA OS CONVENIADOS COM MAIS DE 60 ANOS E COM CONTRATO HÁ MAIS DE 10 ANOS COM A EMPRESA OU SUA SUCESSORA.
2 - O CONTRATO INICIAL DEVERÁ REGISTRAR QUAIS OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CADA FAIXA VAI TRAZER. A EMPRESA É PROIBIDA DE INFORMAR NOVOS AUMENTOS POR FAIXA COMO ADITIVO CONTRATUAL.
3 - OS CONTRATOS QUE FALHAM AO INFORMAR QUAL O AUMENTO PREVISTO PARA CADA FAIXA FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
4 - A PORTARIA 3/99 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSIDERA ABUSIVA A COBRANÇA DE AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA SEM PREVISÃO EXPRESSA E DEFINIDA NOS CONTRATOS.
5 - É OBRIGAÇÃO DA EMPRESA ENVIAR CLÁUSULAS DE REPACTUAÇÃO AO CONSUMIDOR, JUNTAMENTE COM O BOLETO, ASSIM QUE SE VERIFICAR A MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.
6 - DEVERÁ VIR EXPLICADO NO BOLETO O VALOR TOTAL DO AUMENTO CONTRATADO, O VALOR REPACTUADO E O PERCENTUAL DE REJUSTE ANUAL FIXO, ESCLARECENDO QUE O PAGAMENTO FORMALIZARÁ ESTA REPACTUAÇÃO.
fonte: pro teste.
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