GOVERNO ENVIARÁ PARA ANÁLISE DO CONGRESSO, PROJETOS PARA REGULAMENTAR INCISOS DE I A III DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR: NO ÂMBITO: EXECUTIVO, ESTADUAL E MUNICIPAL.
DEPOIS DE ANOS DE DISPUTAS ENTRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE DEFENDIA UMA REGULAMENTAÇÃO RESTRITIVA, A CASA CIVIL E O PLANEJAMENTO, QUE ADVOGAVAM A EXTENSÃO DAS MESMAS REGRAS DO INSS PARA SERVIDORES, FINALMENTE SERÃO ENVIADOS AO CONGRESSO OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR O DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO NOS TRES NÍVEIS DE GOVERNO: UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
OS PROJETOS, OS DOIS DE LEI COMPLEMENTAR, DESTINAM-SE A REGULAMENTAR OS INCISOS DE I A III DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO.
UM CUIDARÁ DOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES DE RISCO, ESPECIALMENTE AS POLICIAS, E O OUTRO DISCIPLINARÁ A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.
NO REGIME GERAL, A CARGO DO INSS, ESSA MATÉRIA ESTA DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213, DE 24 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PODE SER DE 15, 20 OU 25 ANOS DE TRABALHO, CONFORME O CASO.
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