quinta-feira, 1 de julho de 2010

ADVOGADOS ATENÇÃO -REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

PROJETO DE LEI 156/09, QUE REFORMA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.



ESTE PROJETO JÁ FOI APRECIADO APRECIADO PELO SENADO FEDERAL PELA TERCEIRA VEZ PARA DISCUSSÃO E, PELO REGIMENTO INTERNO DO SENADO, A MATÉRIA PODERÁ SER VOTADA DEPOIS DESTE PROCESSO.
O PROJETO TRAZ INOVAÇÕES, COMO A CRIAÇÃO DA FIGURA DO JUIZ DE GARANTIA, QUE CONTROLARÁ A LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SERÁ RESPONSÁVEL PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO.
PELO CPP EM VIGOR, DE 1941, UM MESMO,O JUIZ PARTICIPA DA FASE DE INQUÉRITO E PROFERE A SENTENÇA. COM AS MUDANÇAS PROPOSTAS, CABERÁ A UM JUIZ DAR DAR GARANTIAS E ATUAR NA FASE DA INVESTIGAÇÃO, FICANDO O OUTRO DO PROCESSO RESPONSÁVEL PELA TAREFA DE JULGAR.
COM RELAÇÃO AO JÚRI, O TEXTO PERMITE QUE OS JURADOS CONVERSEM UNS COM OS OUTROS, EXCETO DURANTE A INSTRUÇÃO E O DEBATE. O VOTO DE CADA JURADO, PORÉM , CONTINUA SENDO SECRETO. A VÍTIMA PASSA A TER DIREITOS, COMO SER COMUNICADA DA PRISÃO OU SOLTURA DO AUTOR DO CRIME, A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ALÉM DE SER INFORMADA DO ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E DA CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. A VÍTIMA TAMBÉM PODERÁ TER ACESSO AO DESENROLAR DO PROCESSO E TERÁ O DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE ELE.
O PROJETO ALTERA AINDA REGRAS RELACIONADAS ÀS MODALIDADES DE PRISÃO PROVISÓRIA, QUE FICAM LIMITADAS A TRÊS TIPOS: FLAGRANTE, PREVENTIVA E TEMPORÁRIA. O USO DE ALGEMAS OU O EMPREGO DE FORÇA OCORRERÁ SOMENTE QUANDO FOREM CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS, NOS CASOS DE RESISTÊNCIA OU DE TENTATIVA DE FUGA DO PRESO.
POR ESTAR EM VIGOR HÁ 69 ANOS, NÃO HÁ MAIS COMO ADIAR A ATUALIZAÇÃO DO CPP À NOSSA REALIDADE.

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