CHEQUE CAUÇÃO
OS HOSPITAIS QUE EXIGEM O CHAMADO CHEQUE-CAUÇÃO PARA ATENDER PACIENTES DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . QUEM FOR ACIONADO PELO HOSPITAL A ENTRAR COM CHEQUE CAUÇÃO É SÓ DENUNCIAR: denuncia@prpa.mpf.gov.br.
INSTRUÇÃO PARA DENUNCIAR
O PACIENTE DEVERÁ INFORMAR, NA DENÚNCIA, DADOS PESSOAIS, COMO:
NOME, ENDEREÇO E CPF, ALÉM DO LOCAL E DATA DOS FATOS E UM RELATO RESUMIDO SOBRE O OCORRIDO.
O MPF VAI PEDIR QUE A JUSTIÇA COIBA ESSA PRÁTICA E TAMBÉM PRETENDE REQUERER INDENIZAÇÃO PARA OS PREJUDICADOS
POR LEI, OS HOSPITAIS ESTÃO PROIBIDOS DE EXIGIR CHEQUE-CAUÇÃO, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE GARANTIA, COMO CONDIÇÃO PARA ATENDER CLIENTES DE PLANOS DE SAÚDE.
A DETERMINAÇÃO É DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ( A N S ) E ESTÁ EMBASSADA NO NOVO CÓDIGO CIVIL.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( C D C ) TAMBÉM CONDENA A COBRANÇA DESSE TIPO DE GARANTIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 39 DO C D C, A EXIGÊNCIA DA GARANTIA PARA O ATENDIMENTO É PRÁTICA ABUSIVA QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA, CAUSANDO DESEQUILIBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL.
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