IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS - ATENÇÃO -PLANO DE SAÚDE

REAJUSTES PARA MAIORES DE 60 ANOS

PERGUNTA: TENHO UM PLANO DE SAÚDE HÁ MAIS DE 20 ANOS, NÃO ADAPTADO À lei 9.656 DE 1998. PERIODICAMENTE, OCORRE UM REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE, NORMALMENTE NO ANIVERSÁRIO DO CONTRATO. VOU FAZER 67 ANOS, E MINHA PERGUNTA É A SEGUINTE:

O ESTATUTO DO IDOSO PROÍBE REAJUSTE DEPOIS DE 60 ANOS?

- DEVO CONCORDAR EM PAGAR O PRÓXIMO REAJUSTE OU ENTRAR NA JUSTIÇA PARA NÃO PAGÁ-LO?

RESPOSTA:

A LEI 9.6567/98 ( LEI DE PLANOS DE SAÚDE) PREVIU DOIS TIPOS DE REAJUSTE, UM DELES POR VARIAÇÃO DE CUSTO ANUAL E OUTRO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

OS CONSUMIDORES DE CONTRATOS NOVOS, OU SEJA, AQUELES ASSINADOS A PARTIR DE JANEIRO/1999, TERIAM SEUS REAJUSTES ANUAIS DEFINIDOS E PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE( A N S ).

A MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DEVERIA ESTAR PREVISTA EM CONTRATO COM SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS, SENDO O VALOR MÁXIMO A SER APLICADO A ESSA FAIXA O CORRESPONDENTE A SEIS VEZES O VALOR DA PRIMEIRA MENSALIDADE.

JÁ NOS CONTRATOS ANTIGOS NÃO REGULAMENTADOS, OS REAJUSTES ANUAIS OBEDECERIAM OS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO E OS APLICADOS EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS MAIORES DE 60 ANOS, SERIAM PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA A N S .

OCORRE QUE EM SETEMBRO/2003 FOI PUBLICADA LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( S T F ) NA AÇÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONAL À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ( CNS) CONTRA A LEI 9.656/1998, SUSPENDENDO -SE A EFICÁCIA DO ARTIGO 35-E, QUE ESTENDIA ALGUNS DE SEUS DIREITOS AOS CONSUMIDORES DE CONTRATOS ANTIGOS, COMO, POR EXEMPLO, A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS MAIORES DE 60 ANOS.

ACRESCENTE-SE QUE, ESSE MESMO ARTIGO, ORA SUSPENSO, TAMBÉM PREVIA A DILUIÇÃO DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM REAJUSTES ANUAIS ATÉ O SEU PAGAMENTO INTEGRAL, REDUZINDO O IMPACTO NO DESEMBOLSO PELO CONSUMIDOR DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO.

ASSIM, COM A CONCESSÃO DA LIMINAR, A AGÊNCIA REGULADORA FICOU IMPEDIDA DE AUTORIZAR PREVIAMENTE OS REAJUSTES POR MUDANÇAS EM FAIXA ETÁRIA NOS CONTRATOS ANTIGOS ( ANTERIORES A JANEIRO/1999), DEVENDO OS MESMOS SEREM APLICADOS CONFORME A TABELA DE FAIXA ETÁRIA E OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM CONTRATO.

EM 2004, POR FORÇA DO ESTATUTO DO IDOSO, O REAJUSTE AOS MAIORES DE 60 ANOS FICOU PROIBIDO. CONTUDO, AOS CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA SUA VIGÊNCIA. ESSE FOI O ENTENDIMENTO ADOTADO.

PORÉM, EM RECENTE DECISÃO JUDICIAL, RECONHECEU-SE QUE INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SE ANTES OU DEPOIS DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO, NÃO SE PODE APLICAR REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AO MAIOR DE 60 ANOS.

VALE DIZER QUE OS CONSUMIDORES COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE E MAIS DE 10 ANOS DE PLANO NÃO PODEM SOFRER REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA , CONFORME DETERMINA O ARTIGO 15, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI

9.656/98.

POR FIM, CUMPRE DIZER QUE A DECISÃO INAUGURA NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O ASSUNTO, MAS NÃO TEM FORÇA VINCULANTE, NEM TAMPOUCO DE IMPEDIR O REAJUSTE AO MAIOR DE 60 ANOS QUE TEM CONTRATO NÃO REGULAMENTADO.

LEMBRANDO POR ÚLTIMO QUE, EM NÃO HAVENDO CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA AS FAIXAS ETÁRIAS E OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS, O REAJUSTE NÃO PODERÁ SER APLICADO.

Stael Riani