Tramita na Câmara dos deputados proposta que estabelece isenção de imposto de renda a partir do mês em que o contribuinte aposentado completar 60 anos de idade.
A medida prevista no Projeto de Lei ( PL ) 4.627/2012, é de autoria da deputada federal ANDRÉIA ZITO.
A proposta altera a LEI 7.713/88. Por ela, a idade mínima para ter direito à isenção é de 65 anos. Conforme o projeto, a isenção abrange os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, reserva e reforma ( no caso de militares) pago entidades de previdência privada.
Este projeto atualiza a legislação sobre IR que é de 1988, adaptando ao ( ESTATUTO DOS IDOSOS) Lei 10.741- 2003, no qual , a pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos, não ao completar 65 anos. .
O projeto foi apensado ao PL 7.172.
Vamos torcer e acompanhar o que vem por aí. Pelo menso é uma esperança a mais para os aposentados brasileiros.
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