BENEFICIADOS
O que é exatamente um trabalho doméstico,quais são as obrigações e os limites? Há leis que definem isso?
A lei 5.859/1972, define o trabalhador domestico como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial.
O empregado doméstico pode ser ativado para tudo que diz respeito à manutenção da casa. Em princípio, ele pode se negar a prestar serviço que vão contra essa finalidade, como, por exemplo: auxiliar seu empregador em sua atividade profissional.
Quais os profissionais beneficiados?
Todos os funcionários que prestam serviços domésticos, incluindo jardineiros, motoristas e babás;
Como fica o trabalho da diarista? Quantos dias por semana ela pode trabalhar sem ser registrada?
Não muda. Ela pode trabalhar no máximo 2 dias por semana sem ser registrada.
Cuidadora de idosos deverão seguir as mesmas regras?
Sim, Elas valem para todo trabalhador atrelado ao serviço de uma residência, independente da nomenclatura.
Qual a jornada de trabalho?
A jornada é de 44 horas semanais, sendo no máximo 8 horas.
As 4 ( quatro ) horas que o o empregador doméstico deveria cumprir no fim de semana podem ser descontadas das horas extras se não forem utilizadas?
Elas não podem ser descontadas, ou acarretarão em prejuízo do salário. Além disso, a jornada é de no máximo 8 horas por dia. Nada impede que o empregador estipule uma jornada de 6 horas por semana e 7 horas e 20 minutos por dia.
Como comprovar a jornada do empregado? É possível solicitar que o condomínio registre a hora de entrada e saída da empregada doméstica?
O empregador precisará de ter um caderno para anotar o horário de entrada e saída, que a empregada deverá assinar. O Condomínio pode ter um contrato paralelo para fiscalizar as horas extras, e se, de fato, as horas conferem com a jornada real.
É possível dar ao funcionário 2(duas) horas de intervalo para refeição? Nesse período, ele pode permanecer dentro da residência ou tem que sair?
É possível conceder duas horas de intervalo, a legislação autoriza. Esse intervalo independente se o funcionário fica dentro da casa ou saia dela. O que não pode acontecer é o empregador usar a força de trabalho na hora do intervalo.
É possível fazer um contrato de meio período, trabalhando menos que as 44 horas semanais? Por exemplo: APENAS 4( QUATRO HORAS POR DIA)
Sim é possível.
É legal, nesse caso, pagar meio salário mínimo recolhendo todos os encargos trabalhistas sobre esse valor?
Sim, a Lei dá o parâmetro máximo, de 8 horas di´rias e 44 horas semanais, mas pode-se fazer um contrato de menos horas, com salário proporcional. Mas o salário não pode ser inferior ao mínimo estipipulado por região( no caso de Minas Gerais, vale o valor de R$678,00
SE UMA EMPREGADA DOMÉSTICA FOR DEMITIDA, ELA PODE SER RECONTRATADA DEPOIS POR UM SALÁRIO MENOR? HÁ PRAZO DE CARÊNCIA PARA A RECONTRATAÇÃO?
Não. O que pode acontecer é o empregado demitido hoje voltar , no mínimo, 6(seis) meses após a demissão. Haverá necessidade, inclusive, de enquadrá-lo em outra função.
UM EMPREGADOR QUE PAGA R$ 1.800,00 POR MÊS, MAS SÓ REGISTRA NA CARTEIRA R$ 1.200,00, PODE CONSIDERAR A DIFERENÇA COMO PAGAMENTO DE HORA EXTRA?
Não. O que pode fazer é pagar os R$ 1.200,00 e fazer os cálculos das horas que ultrapassam a jornada, que passam a ser pagas como hora extra,.
como fica a situação da doméstica que dorme no serviço porque mora no interior e não tem onde ficar na cidade do trabalho.
Não muda muito. É opção dela dormir no serviço. O que o empregador deve pagar é o VALE TRANSPORTE, independente da distância até a casa da doméstica.
QUAL O VALOR MÍNIMO PARA DESCONTO DO VALE TRANSPORTE?
não há um valor mínimo, apenas o máximo, de 6% do valor do sala´rio mínimo.
O que é considerado justa causa para demissão? Ineficiência pode ser considerado para a justa causa?
A regra da justa causa não muda muito com a aprovação da PEC - vale para o abandono de emprego, insubordinação, lesão à honra, ofensas contra o empregador etc.
No caso da empregada doméstica, o mau serviço pode sim gerar justa causa. Mas deve ser observada a gradação da pena. Se o empregado nunca foi advertido, tem um histórico bom, e no primeiro problema é demitido, ocorre o desinquilíbrio. A justa causa deve ser a pena máxima.
A QUE O TRABALHADOR TEM DIREITO NA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA?
Segundo o Ministério do Trabalho, apenas ao salário e à indenização das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional. Ele perde o direito de sacar o dinheiro do FGTS e não recebe a multa de 40% sobre o saldo do fundo de garantia. Se optar por pedir demissão, o empregado tem o direito de receber o saldo de sala´rio, a indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço cosntitucional e ao 13o salário proporcional.
É possível fazer um contrato de experiência com a doméstica?
Sim. Assim como um contrato normal, desde que a PEC não faça ressalvas quanto a isso.
A duração é de três meses e ele pode ser renovado uma vez só com um limite inferior a noventa dias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário