O Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento Marcelo VIANA, informou na última sexta-feira(27) ao Sit Servidor, que a não exigência do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos nas repartições federais tais como: o INSS, a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o da Agricultura, entre outros, já esta valendo.
A população já pode usufruir desta medida junto às repartições federais.
Caso algum funcionário público federal venha inadvertidamente a pedir reconhecimento de firma ou autentificação de documentos o cidadão tem o direito de se recusar a atender essa solicitação, que é abusiva.
A medida faz parte do Projeto de Simplificação no atendimento ao cidadão, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento. O projeto está em consulta pública até o dia 27 de Março de 2009, e busca simplificar os serviços dos órgãos federais nas áreas de atendimento ao cidadão.
Conforme MARCELO VIANA, A ASSINATURA DO CIDADÃO FRENTE AO SERVIDOR É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DE FIRMA. mas atençaõ: o cidadão deve estar de posse de documento oficial de identidade de pessoa possa ser feita.
Na matéria, o secretário afirma ainda que a proposta do Ministério tem o objetivo de promover a integração dos bancos de dados de órgãos. Além do investimento em sistemas informatizados haverá treinamento de pessoal. O prazo de um ano é desafiador porque são muitas as coisas a serem feitas, mas é um prazo realista.
Fonte: SINDIRECEITA
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