ISENÇÃO PARA MICRO-EMPREENDEDOR

Os micro-empreendedores individuais com renda até R$16.473,00 por ano serão incluídos no grupo de contribuintes isentos do imposto de renda pessoas físicas, desde que tenham apenas essa atividade como fonte de renda e não participem de nenhuma sociedade em empresas.

Uma Instrução Normativa esta sendo elaborada para modificar norma publicada em fevereiro de 2009, que dispõe sobre a apresentação de declaração de ajuste anual do imposto de renda referente ao exercício de 2009, ano base 2008, pela pessoa física residente no Brasil. A partir de Julho, esses trabalhadores autónomos poderão sair da informalidade ao recolher, de forma simplificada contribuições para a Previdência Social e impostos para estados e municípios.

Os valores mensais totais de recolhimento dos impostos são de R$52,15 para comércio ou indústria, R$56,15 para prestador de serviços e R$57,15 para atividade mista ( comércio ou indústria e prestação de serviços ).

Os micro-empreendedores, embora sejam cadastrados no CNPJ, não deverão apresentar a Declaração do imposto de renda pessoa jurídica( DIRPJ) e sim a Declaração anual Simplificada do Simpes Nacional, que terá apenas informações como receita bruta anual ( Comercio e Indústria) e se houver a contratação de empregado,

Pelas regras o micro-eempreendedor individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra, pois, os benefícios tributários foram criados para o empreendedor e não para a empresa que o contrata. Mas há execeções. O micro-empreendedor individual que exercer as atividades de hidraúlica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode efetuar a cessão de mão-de-obra. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autónomo.