IPTU - PREFEITO DE SÃO JOÃO DEL REI PRESTE ATENÇÃO - MAJORAÇÃO APENAS POR INTERMÉDIO DE LEI

IPTU - ATUALIZAÇÃO / MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PELO PODER EXECUTIVO

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL.

ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL.

1 - É VEDADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR SIMPLES DECRETO, ALTERAR O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU. PRECEDENTES.

II - AGRAVO NÃO PROVIDO.

( STF - SEGUNDA TURMA., AI-AGR 420.015/MS -MINISTRO CARLOS VELOSO.DJ 16.12.2005,P.98)

IPTU. FIXAÇÃO DE VALORES VENAIS PRESUMIDOS POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL,

- O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 97 DO CNT, NEM OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS ANTES, SE ORIENTOU NO SENTIDO EM QUE JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, OU SEJA, NO SENTIDO DE QUE VALORES VENAIS PRESUMIDOS - COMO OS ESTABELECIDOS EM TABELAS DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO E PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU SÓ PODEM SER FIXADOS POR LEI, E NÃO POR SIMPLES DECRETO, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 33 E 97, PARÁGRAFO 1, DO CNT.

-POR OUTRO LADO, O AUMENTO RESULTANTE DESSA FIXAÇÃO DE VALORES VENAIS GENÉRICOS FOI SUPERIOR AOS VALORES A QUE SE CHEGARIA SE APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA OCORRENTE NO PERÍODO, COMO O ADMITE O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 97 DO MESMO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ(AL)

( STF - T.PLENO, RE 114.078/AL, REL. MINISTRO MOREIRA ALVES, DJ 01,07.1988.P.