O PREFEITO MUNICIPAL, NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE, ATRAVÉS DE DECRETO AUMENTOU O IPTU/2010 DE UMA MANEIRA EXORBITANTE E O POVO RECUSA PAGAR E VAI HAVER DESOBEDIÊNCIA CIVIL NO PAGAMENTO.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JANEA COSTA FOI PARA A RÁDIO E DECLAROU SER INCONSTITUCIONAL O AUMENTO E TAMBÉM PEDIU PARA NÃO PAGAR E AGUARDAR. SOMENTE 2 VEREADORES FALARAM SOBRE O ASSUNTO, EIS QUE, A MAIORIA É INSTRUMENTO DO GESTOR PÚBLICO. O POVO SÃO-JOANENSE ESTÁ SENDO VITIMA DO GESTOR PÚBLICO PELA PREPOTÊNCIA, GANÂNCIA, IRRESPONSABILIDADE DE TAXAR IMPOSTO DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS MORADORES DESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DEL REI-MG.
OS AUXILIARES DO SR. PREFEITO NÃO SABEM INFORMAR AOS VEREADORES QUAL FOI A FORMA DE AUMENTO, OS CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DOS 4 CORRETORES E COMO FOI FEITO O CÁLCULO PARA SE CHEGAR AO VALOR COBRADO SOBRE OS IMÓVEIS.
O POVO PEDE AJUDA ÁS AUTORIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL PORQUE NÃO ACHAM JUSTO ESTA COBRANÇA IMORAL E ILEGAL.
E PARA AJUDAR LEIA ABAIXO ESTA MINHA ORIENTAÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL . IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. EMBORA TENHA O TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDIDO QUE O CONTRIBUINTE NÃO FEZ PROVA DA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A MATÉRIA EM DISCURSÃO É SOMENTE DE DIREITO. CONTROVERTE-SE, NA HIPOTESE, SE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IPTU, PODE SER REALIZADA MEDIANTE DECRETO EXECUTIVO QUE APROVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
2- NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, REALIZADA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS QUE ESPELHAM A INFLAÇÃO ACUMULADA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, COM A MAJORAÇÃO DA
PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO.
A PRIMEIRA ENCONTRA-SE AUTORIZADA INDEPENDETEMENTE DE LEI, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 97, INCISO SEGUNDO , DO CNT, PODENDO SER REALIZADA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. A SEGUNDA, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE LEI.
3- PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU, A MUNICIPALIDADE RECORRIDA ALTEROU, POR DECRETO EXECUTIVO, O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA URBANA MUNICIPAL, OBJETIVANDO ADEQUÁ-LO À REALIDADE DE MERCADO. NA HIPÓTESE, HÁ TÍPICA MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, IMPOSSÍVEL DE REALIZAR-SE À MARGEM DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.
4- A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁCULO DO IPTU DEPENDE DA ELABORAÇÃO DE LEI, EXCETO NOS CASOS DE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, O QUE EXCEDER DISSO É AUMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA E SÓ PODE RESULTAR DE LEI. ( RESP NÚMERO 86.692/MG, RELATOR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA, DJ DE 05/04.1999.
5- RECURSO PROVIDO.
( STJ - SEGUNDA TURMA, RE NÚMERO 222.839/SP, RE. MINISTRO. PEÇANHA MARTINS, DJ 16.08.2004
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
É VEDADA A ELEVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPT POR DECRETO, MEDIANTE A ADOÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. QUANDO NÃO SE TRATA DE REAVALIAÇÃO ECONÔMICA DA BASE DE CÁLCULO, MAS DE SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NÃO SE VERIFICA OFENSA AO DISPOSTO NO ART.97, I, II E IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 150', I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
( TJJ/MG - 4A C. CÍV., AP.CIV. NÚMERO 1.0024.06.061169-6/001, REL. DESD
.ALMEIDA MELLO, JULG. 19.04.2007.
TRIBUTÁRIO - IPTU - AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA.
SEGUNDO ANTIGA E SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA É ILEGAL AUMENTAR POR DECRETO O VALOR DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU. O QUE SE ADMITE É, APENAS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR JÁ FIXADO EM LEI.
( TJ/SC- 3@ C.CIV., AP.CIV. 3.785, REL. DES. AMARAL E SILVA, JULG. 03.08.1993)
Um comentário:
EM SÃO PAULO - Prefeitura administrada pelo PT:
A decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, evitou o aumento do IPTU na capital paulista. Então, "A Prefeitura de São Paulo irá enviar os boletos do IPTU 2014 com a correção inflacionária de cerca de 5,6% para todos os contribuintes pagantes, sem diferenciação"!
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