INTERESSANTE A DECISÃO DO JUIZ DA SEGUNDA VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DE BELO HORIZONTE, DR. MAURÍCIO PINTO FERREIRA, QUE CONCEDEU O DIREITO SOBRE TODOS OS BENS DEIXADOS POR UM CIDADÃO FALECIDO À SUA COMPANHEIRA, DEPOIS DE CONSIDERAR QUE OS DIREITOS ADQUIRIDOS COM A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELES DEVEM SER EQUIPARADOS ÀQUELES DE UM MATRIMÔNIO FORMAL.
SEGUNDO CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, O HOMEM NÃO DEIXOU DESCENDENTES OU ASCENDENTES E CONVIVEU DURANTE ANOS COM A COMPANHEIRA.
POR ISSO, ELA CONCORRIA COM PARENTES COLATERAIS DO FALECIDO E TERIA DIREITO A APENAS UM TERÇO DA HERANÇA, COMO PRECEITUA O ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL.
ENTRETANTO, NO ENTENDIMENTO DO JUIZ, OS PARENTES NADA CONTRIBUÍRAM PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO.
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