O ESTATUTO DO IDOSO foi instituído em Outubro de 2003 com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
De acordo com o Estatuto, os idosos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
E obrigação da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar ao idosos, a vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito, e à convivência familiar e comunitária.
Nenhum idoso poderá sofrer por negligência, opressão, e qualquer descumprimento dos seus direitos poderá ser punido na forma da lei.
É dever de todos prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso. Baseado nisso, todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação do ESTATUTO DO IDOSO que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
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