domingo, 12 de dezembro de 2010

GAY AGORA TERÁ SEU COMPANHEIRO COMO SEU DEPENDENTE JUNTO AO I N S S

PORTARIA RECONHECE PARCEIRO GAY COMO DEPENDENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA´PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, TENDO EM VISTA O PARECER NÚMERO 038/2009DENOR/GGU/AGU DE 26 DE ABRIL DE 2009, APROVADO PELO DESPACHO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO NÚMERO 843/2010, DE 12 DE MAIO DE 2010 E PELO DESPACHO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DE 1 DE JUNHO DE 2010, NOS AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO 00407.006409/2009-11, RESOLVE
ART. PRIMEIRO - ESTABELECER QUE, NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, OS DISPOSITIVOS DE LEI DE NÚMERO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE TRATAM DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA A ABRANGER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO.
ARTIGO SEGUNDO - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA PORTARIA.
A PORTARIA 513 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA, PUBLICADA NESTA SEXTA-FEIRA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DETERMINA QUE OS BENEFÍCIOS DO INSS COMO PENSÃO POR MORTE DEVEM INCLUIR PARCEIROS DO MESMO SEXO EM UNIÃO ESTÁVEL.
DESDE 2.000, O INSS JÁ RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE GAYS, MAS COM BASE EM UMA LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE CORRIA O RISCO DE CAIR. AGORA É NORMA.
PATA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, OS C ASAIS HOMOSSESSUAIS DEVEM APRESENTAR PELO MENOS TRÊS DOCUMENTOS: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DO SEGURADO, COM O BENEFICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, CERTIDÃO DE DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ( TESTAMENTO) ; DECLARAÇÃO ESPECIAL FEITA PERANTE O TABELIÃO OU CONTA BANCÁRIA CONJUNTA.
OS ITENS SÃO OS MESMOS REQUERIDOS A CASAIS HETEROSSESSUAIS.
NA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS OS GAYS ESTANDO COMENDO PELAS BEIRADAS. NÃO SE APROVA A UNIÃO CIVIL NO CONGRESSO, NEM CASAMENTO, MAS ESTAMOS CONSEGUINDO DIREITOS AOS POUCOS POR MEIO DO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E OS GAYS ESPERAM QUE EM BREVE, ASSIM COMO A ARGENTINA, URUGUAI E COLÔMBIA, TAMBÉM APROVEM O CASAMENTO.

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