Os contratos dos planos de saúde são renovados automaticamente, não cabendo cobrança de taxas.
A vigência mínima é de um ano (12 meses). É proibido suspender ou rescindir o contrato mesmo do inadimplente, quando ele estiver internado. A empresa é obrigado a prestar e garantir todas as coberturas sem restrição. Para o contrato ser suspenso, o beneficiário deve estar em atraso superior a 60 dias consecutivos ou não, no período de 12 meses, desde que seja notificado.
Agiotas
O empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas é permitido no Código Civil, desde que o juro cobrado não exceda a 1% ao mês, sem capitalização mensal. Acima desse patamar, é considerado ilegal e pode caracterizar crime de usura. O devedor é obrigado a restituir o principal, juros e correção monetária.
Cartão de crédito
A fatura não paga bloqueia automaticamente o cartão. A empresa pode invalidá-lo também quando o usuário paga apenas o valor mínimo, sucessivamente, por várias faturas. Persistindo a inadimplência, a administradora pode rescindir o contrato 15 dias após notificar o cliente.
Caderneta
Ainda persiste em comércios de bairro a caderneta ou a conta no bar, mercado, padaria. esse tipo de modalidade, não há contrato formal.
Em caso de dívida, ou o comerciante ajuiza uma ação contra o consumidor ou o espera sair do aperto.
Aluguel
Os contratos de aluguel são acordados entre as partes, respeitadas as partes, respeitadas as limitações da Lei do Inquilinato. A garantia de pagamento se dá por meio de fiadores, seguro fiança ou caução. É ilegal exigir mais que uma dessas garantias. Se o inquilino atrasar uma parcela do aluguel, o proprietário já poderá pedir a rescisão do contrato, com despejo.
Nessa ação, terá que provar a inadimplência.
Crédito consignado
Empréstimo rápido e fácil de contratar, uma vez que o Banco recebe as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento.
Como o salário é impenhorável e indisponível por lei federal, possível ao devedor suspender o desconto das parcelas do salário. Ao Banco restará promover a cobrança judicialmente.
Seguros
O contrato de seguro é feito mediante pagamento antecipado ou em parcelas. A interrupção do pagamento obriga a seguradora a cobrir a parte do contrato que já foi quitada.
As multas por atraso são limitada a 2% sobre cada mensalidade vencida.
ENERGIA
A concessionária pode descontinuar o fornecimento depois de um comunicado formal, com 15 dias de antecedência.
ÁGUA
O abastecimento de água só pode ser interrompido 30 dias depois de o consumidor receber receber um aviso da empresa. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal cortar o fornecimento de água por débitos antigos, quando faturas posteriores tenham sido pagas.
A cobrança nesse caso deve ser judicial.
Telefone
Com 30 dias de atraso no pagamento da conta, a operadora pode suspender parcialmente a linha, impedindo as ligações, desde que avise o cliente com 15 dias de antecedência. Após
60 dias de inadimplência, o corte do serviço é total, mas o usuário deve ser comunicado 15 dias antes.
Sistema financeiro de habitação
O Banco que empresta o dinheiro para a compra do imóvel pode tomá-lo para saldar a dívida não paga. A partir da terceira parcela atrasada, a instituição financeira dará o contrato por vencido e exigirá imediatamente a quitação do saldo. Mas, para isso, deverá notificar o mutuário por escrito, por meio do cartório de títulos e documentos, caso deseje cobrar extra judicialmente o débito, ou por meio de duas cartas de cobrança com aviso de recebimento.
TV POR ASSINATURA
Havendo atraso no pagamento, o serviço ´pode ser suspenso desde que haja comunicação 15 dias antes do corte. Se nesse prazo não houver pagamento, o contrato pode ser cancelado.
A inclusão o nome no S P C deve ser feita depois da notificação.
Sistema financeiro imobiliário e alienação fiduciária
Nesse sistema, o Banco é proprietário do imóvel e o arrenda ao mutuário que na pratica paga um valor mensal pelo uso do bem e uma parcela referente à opção antecipada de compra.
Quando o pagamento atrasa por mais de 30 dias, a instituição financeira pode intimá-lo, no prazo de 15 dias. Caso não o faça, pode ser despejado.
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