O QUE DIZ A LEI 11.975/2009 SOBRE ESTE ASSUNTO DE INTERÊSSE PÚBLICO
ARTIGO PRIMEIRO
OS BILHETES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL TERÃO VALIDADE DE 1 ANO, A PARTIR DA DATA DE SUA EMISSÃO, INDEPENDENTENTE DE ESTAREM COM DATAS E HORÁRIOS MARCADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO
OS BILHETES COM DATA E HORÁRIO MARCADOS PODERÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, SER REMARCADOS.
ARTIGO SEGUNDO
ANTES DE CONFIGURADO O EMBARQUE, O PASSAGEIRO TERÁ DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DO BILHETE.
PARÁGRAFO ÚNICO
NOS CASOS DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO NO BILHETE POR DESISTÊNCIA DO USUÁRIO, A TRANSPORTADORA VAI TER ATÉ 30 DIAS, A PARTIR DA DATA DO PEDIDO, PARA EFETIVAR O REEMBOLSO.
ARTIGO TERCEIRO
INDEPENDENTEMENTE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE RODOVIÁRIA IMPOSTA À EMPRESA AUTORIZADA, PERMISSIONÁRIA OU CONCESSIONÁRIA, EM CASO DE ATRASO DA PARTIDA DO PONTO INICIAL OU EM UMA DAS PARADAS PREVISTAS DURANTE O PERCURSO POR MAIS DE UMA HORA, O TRANSPORTADOR PROVIDENCIARÁ O EMBARQUE DO PASSAGEIRO EM OUTRA EMPRESA QUE OFEREÇA SERVIÇOS EQUIVALENTES PARA O MESMO DESTINO, SE HOUVER, OU RESTITUIRÁ, DE IMEDIATO SE ASSIM O PASSAGEIRO OPTAR, O VALOR DO BILHETE DE PASSAGEM.
ARTIGO QUARTO
A EMPRESA TRANSPORTADORA DEVERÁ ORGANIZAR O SISTEMA OPERACIONAL DE FORMA QUE, EM CASO DE DEFEITO, FALHA OUTRO MOTIVO DE SUA RESPONSABILIDADE QUE INTERROMPA OU ATRASE A VIAGEM DURANTE O SEU CURSO, ASSEGURE CONTINUIDADE À VIAGEM NUM PERÍODO MÁXIMO DE TRÊS HORAS APÓS A INTERRUPÇÃO
PARAGRÁFO ÚNICO
NA IMPOSSIBILIDADE DE SE CUMPRIR O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA ASSEGURADO AO PASSAGEIRO A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BILHETE DE PASSAGEM.
ARTIGO QUINTO
DURANTE A INTERRUPÇÃO OU RETARDAMENTO DA VIAGEM, A ALIMENTAÇÃO E A HOSPEDAGEM, ESTA QUANDO FOR O CASO, DOS PASSAGEIROS CORRERÃO A EXPENSAS DA TRANSPORTADORA.
ARTIGO SEXTO.
SE, EM QUALQUER DAS PARADAS PREVISTAS A VIAGEM FOR INTERROMPIDA POR INICIATIVA DO PASSAGEIRO, NENHUM REEMBOLSO SERÁ DEVIDO PELO TRANSPORTADOR.
ARTIGO SÉTIMO.
OS BILHETES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 7 (SETE DIAS) DA DATA DA VIAGEM PODERÃO NÃO TER HORÁRIO DE EMBARQUE DEFINIDO.
* O QUE DIZ O CÓDIGO*
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA E EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
ARTIGO PRIMEIRO
OS BILHETES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL TERÃO VALIDADE DE 1 ANO, A PARTIR DA DATA DE SUA EMISSÃO, INDEPENDENTENTE DE ESTAREM COM DATAS E HORÁRIOS MARCADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO
OS BILHETES COM DATA E HORÁRIO MARCADOS PODERÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, SER REMARCADOS.
ARTIGO SEGUNDO
ANTES DE CONFIGURADO O EMBARQUE, O PASSAGEIRO TERÁ DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DO BILHETE.
PARÁGRAFO ÚNICO
NOS CASOS DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO NO BILHETE POR DESISTÊNCIA DO USUÁRIO, A TRANSPORTADORA VAI TER ATÉ 30 DIAS, A PARTIR DA DATA DO PEDIDO, PARA EFETIVAR O REEMBOLSO.
ARTIGO TERCEIRO
INDEPENDENTEMENTE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE RODOVIÁRIA IMPOSTA À EMPRESA AUTORIZADA, PERMISSIONÁRIA OU CONCESSIONÁRIA, EM CASO DE ATRASO DA PARTIDA DO PONTO INICIAL OU EM UMA DAS PARADAS PREVISTAS DURANTE O PERCURSO POR MAIS DE UMA HORA, O TRANSPORTADOR PROVIDENCIARÁ O EMBARQUE DO PASSAGEIRO EM OUTRA EMPRESA QUE OFEREÇA SERVIÇOS EQUIVALENTES PARA O MESMO DESTINO, SE HOUVER, OU RESTITUIRÁ, DE IMEDIATO SE ASSIM O PASSAGEIRO OPTAR, O VALOR DO BILHETE DE PASSAGEM.
ARTIGO QUARTO
A EMPRESA TRANSPORTADORA DEVERÁ ORGANIZAR O SISTEMA OPERACIONAL DE FORMA QUE, EM CASO DE DEFEITO, FALHA OUTRO MOTIVO DE SUA RESPONSABILIDADE QUE INTERROMPA OU ATRASE A VIAGEM DURANTE O SEU CURSO, ASSEGURE CONTINUIDADE À VIAGEM NUM PERÍODO MÁXIMO DE TRÊS HORAS APÓS A INTERRUPÇÃO
PARAGRÁFO ÚNICO
NA IMPOSSIBILIDADE DE SE CUMPRIR O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA ASSEGURADO AO PASSAGEIRO A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BILHETE DE PASSAGEM.
ARTIGO QUINTO
DURANTE A INTERRUPÇÃO OU RETARDAMENTO DA VIAGEM, A ALIMENTAÇÃO E A HOSPEDAGEM, ESTA QUANDO FOR O CASO, DOS PASSAGEIROS CORRERÃO A EXPENSAS DA TRANSPORTADORA.
ARTIGO SEXTO.
SE, EM QUALQUER DAS PARADAS PREVISTAS A VIAGEM FOR INTERROMPIDA POR INICIATIVA DO PASSAGEIRO, NENHUM REEMBOLSO SERÁ DEVIDO PELO TRANSPORTADOR.
ARTIGO SÉTIMO.
OS BILHETES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 7 (SETE DIAS) DA DATA DA VIAGEM PODERÃO NÃO TER HORÁRIO DE EMBARQUE DEFINIDO.
* O QUE DIZ O CÓDIGO*
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA E EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
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