Tramita na Câmara Federal o PROJETO DE LEI 6.127/09, do Senado, que inclui os servidores efetivos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( I B G E ) entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado.
Segundo a Constituição Brasileira, os servidores das carreiras típicas de Estado terão garantias especiais para evitar a perda do cargo. Essas garantias, no entanto, não são especificadas na Constituição e precisarão ser definidas em lei posterior.
A proposta modifica a Lei 11.355/06, que entre outros pontos, trata o plano de carreira dos servidores do IBGE.
o autor do projeto Senador CRISTOVÃO BUARQUE afirma que o principal objetivo da proposta é evitar pressões indevidas ou ameaças ao trabalho dos servidores efetivos do IBGE.
O constituinte assegura a determinadas categorias de servidores públicos uma garantia especial para o exercício de suas funções, em razão de seu papel na administração pública.
O FUNCIONÁRIO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA ( IBGE ) ENCAIXA-SE ENTRE ESSES SERVIDORES PELO FATO DE RETRATAR O BRASIL COM INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DA SUA REALIDADE E AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
A proposta não altera o regime jurídico jurídico dos servidores efetivos do IBGE, que são regidos pela Lei.8.112/90.
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