A PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF SANCIONOU A LEI QUE GARANTE ESTABILIDADE NO EMPREGO À TRABALHADORA QUE TIVER GRAVIDEZ CONFIRMADA DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO.
A LEI ACRESCENTA O ARTIGO 391-A À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( C L T ) PARA DISPOR QUE A CONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ ADVINDO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO, AINDA QUE DURANTE O PRAZO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO OU INDENIZADO, GARANTE À EMPREGADA GESTANTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NA ALÍNEA B DO INCISO II DO ART. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
ESSE TRECHO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PROÍBE A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE, DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO.
A LEI 12.812 JÁ ESTÁ PUBLICADA NO ( D O U ) DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
A LEI 12.812 JÁ ESTÁ PUBLICADA NO ( D O U ) DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
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